Propostas de Alteração
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Estado
Aprovado(a) Parcialmente em Plenário
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Estado
Aprovado(a) Parcialmente em Comissão
Item
Alínea c), N.º 2, Artigo 112.º
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Corpo, N.º 2, Artigo 112.º
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea d), N.º 2, Artigo 112.º
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Estado
Rejeitado(a) em Comissão